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Carlos Fernando Mathias de Souza

Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)

  • “A taxa que, na apuração do montante devido, adote um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo próprio de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e a outra, não ofende o § 2º do art. 145 da

    2011/10/21