A Câmara dos Deputados concluiu a votação de uma nova reforma trabalhista no dia 12 de agosto.

Possuir medidas de transparência e um profissional responsável pela proteção dos dados são algumas das obrigações da lei

A urgência para se aprovar uma reforma tributária no Brasil é considerada uma unanimidade.

Os proprietários rurais de todo o País têm de enviar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR de 2020.

Advogado Angelo Peccini Neto adverte que a inadimplência dolosa pode resultar na representação criminal

As pessoas jurídicas que ainda não transmitiram a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – Rais 2021, com as informações referentes ao ano-calendário de 2020, devem fazê-la até o dia 30 de agosto, segunda-feira.

Os Microempreendedores Individuais – MEIs que estão devendo impostos, poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês.

O Centro de Liderança Pública – CLP lançou uma calculadora para que as pessoas físicas e jurídicas tenham oportunidade de saber se terão que pagar mais ou menos impostos com as mudanças previstas na proposta da reforma do imposto de renda.

Os cálculos apresentados pelo relator partem da premissa de que a média de distribuição aos sócios é de 50% sobre os lucros auferidos.

Período de estabilidade está previsto no Artigo 391-A da CLT, mas elas podem ser dispensadas dentro do ciclo caso cometam atos graves e caracterizadores de justa causa

O Governo Federal deu mais um passo para estimular o crescimento econômico e social no Norte e no Nordeste. Nesta sexta-feira, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, assinou a Portaria que estabelece as regras para que empresas possam quitar ou renegociar dívidas com os Fundos de Investimento da Amazônia, o Finam, e do Nordeste, o Finor, por conta de financiamento via emissão de debêntures.

A Medida Provisória nº 1.045/2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de abril, reestabeleceu o Programa Emergencial de Preservação do Emprego e Renda – BEm, por 120 dias, oferecendo a possibilidade dos empresários reduzirem a jornada e salário ou suspenderem o contrato de trabalho dos funcionários.

O Conselho Federal de Contabilidade – CFC publicou no Diário Oficial da União, no dia 26 de julho, os novos editais do Exame de Qualificação Técnica – EQT.

Todas as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional continuarão isentas da taxação de dividendos, no dia 28 de julho o ministro da Economia, Paulo Guedes.

O prazo para a implementação das novas normas passou a ser 3 de janeiro de 2022. Há alterações específicas para alguns setores, como o da construção, e diretrizes que valerão a todos os segmentos empresariais. Conheça o que muda para saber como agir.

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD está em vigor desde agosto do ano passado. Mas, até então, as sanções previstas para as empresas que a descumprirem ainda não estavam sendo aplicadas.